HC 957026 - DECISAO

HC 957026 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de writ já impetrado e por versar sobre matéria já transitada em julgado, estando vedada a substituição da revisão criminal pelo habeas corpus no STJ, além de haver preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, não se identificando flagrante ilegalidade que justifique análise de ofício.

Parties
Paciente: RODRIGO DONIZETI DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Porte De Arma, Absorção De Crimes, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Reiteração De Writs, Competência Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Porte De Arma Absorção De Crimes +4 more

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Parties

RODRIGO DONIZETI DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e observância das Súmulas 718 e 719 do STF
  3. 3 possibilidade de absorção do crime de porte de arma pelo crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de writ já impetrado e por versar sobre matéria já transitada em julgado, estando vedada a substituição da revisão criminal pelo habeas corpus no STJ, além de haver preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, não se identificando flagrante ilegalidade que justifique análise de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal