HC 902925 - DECISAO

HC 902925 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; alternativamente, considerando o mérito, não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria: a corte a quo motivou adequadamente a negativação dos antecedentes e a aplicação da agravante da reincidência usando condenações distintas (multirreincidência), justificando o aumento da pena na primeira e segunda fases e a manutenção do regime semiaberto, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: RODRIGO ALMEIDA CECILIO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Bis in Idem Pena De Multa

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Parties

RODRIGO ALMEIDA CECILIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na valoração dos antecedentes criminais
  2. 2 aplicação da fração de 1/3 na segunda fase da dosimetria por multirreincidência
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; alternativamente, considerando o mérito, não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria: a corte a quo motivou adequadamente a negativação dos antecedentes e a aplicação da agravante da reincidência usando condenações distintas (multirreincidência), justificando o aumento da pena na primeira e segunda fases e a manutenção do regime semiaberto, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.