HC 958948 - DECISAO

HC 958948 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, competência que não é originária do STJ; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IURY MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido por sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova, Reconhecimento Testemunhal, Violação De Domicílio, Direito Ao Silêncio
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Parties

IURY MOREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 nulidade de prova decorrente de violência no momento da prisão e de eventuais violações de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, competência que não é originária do STJ; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.