HC 957202 - DECISAO

HC 957202 - DECISAO

Por tratar-se de condenação cuja decisão impugnada transitou em julgado e não haver ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus de ofício, não se conhece do writ como substitutivo de revisão criminal, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NICOLAS PEREIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal
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Parties

NICOLAS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena e supostas violações às Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação cuja decisão impugnada transitou em julgado e não haver ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus de ofício, não se conhece do writ como substitutivo de revisão criminal, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.