HC 956770 - DECISAO

HC 956770 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque o acórdão impugnado foi publicado recentemente e ainda corre o prazo para interposição de recursos, impedindo o processamento da impetração; ademais, não foi demonstrado constrangimento ilegal capaz de afastar tal óbice, pois a contabilização dos antecedentes foi justificada por condenações não abrangidas pelo depurador, a fração de exasperação de 1/6 é respaldada pela jurisprudência desta Corte e o regime inicial semiaberto mostrou-se adequado diante dos maus antecedentes e da reincidência.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração No Prazo Recursal)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por estar impetrado no prazo recursal
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial, Antecedentes, Reincidência, Prazo Recursal, Inadmissibilidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial Antecedentes Reincidência Prazo Recursal +1 more

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Parties

DIEGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração No Prazo Recursal)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por impetração no prazo recursal
  2. 2 possibilidade de afastamento da negativação do vetor antecedentes por lapso depurador
  3. 3 correção da fração de exasperação da pena-base (1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque o acórdão impugnado foi publicado recentemente e ainda corre o prazo para interposição de recursos, impedindo o processamento da impetração; ademais, não foi demonstrado constrangimento ilegal capaz de afastar tal óbice, pois a contabilização dos antecedentes foi justificada por condenações não abrangidas pelo depurador, a fração de exasperação de 1/6 é respaldada pela jurisprudência desta Corte e o regime inicial semiaberto mostrou-se adequado diante dos maus antecedentes e da reincidência.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por estar impetrado no prazo recursal

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.