HC 958587 - DECISAO

HC 958587 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque pretendeu modificar acórdão com trânsito em julgado, constituindo-se em sucedâneo de revisão criminal em que não se demonstrou competência originária apta a processar o pleito revisional, além de ter ocorrido preclusão temporal (mais de quatro anos entre trânsito em julgado e impetração) e não haver teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem; por isso, aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: DAVID JONATHAN DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Concurso Formal Impróprio, Tentativa De Latrocínio, Modulação Da Pena, Competência Originária, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Preclusão Temporal Concurso Formal Impróprio Tentativa De Latrocínio Modulação Da Pena +3 more

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Parties

DAVID JONATHAN DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na negativa de reconhecimento de um único crime tentado de latrocínio
  2. 2 Não aplicação da fração máxima de diminuição da pena referente à modalidade tentada do latrocínio
  3. 3 Possibilidade de manejo de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque pretendeu modificar acórdão com trânsito em julgado, constituindo-se em sucedâneo de revisão criminal em que não se demonstrou competência originária apta a processar o pleito revisional, além de ter ocorrido preclusão temporal (mais de quatro anos entre trânsito em julgado e impetração) e não haver teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem; por isso, aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.