HC 958096 - DECISAO

HC 958096 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra decisão de juiz de primeiro grau não pode ser conhecido por esta Corte por ausência de ato coator originário da segunda instância, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal; por esse motivo, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: MARCELO APARECIDO PEREIRA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª VARA FEDERAL DE GUAÍRA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância (impetrado Contra Decisão De Juiz De Primeiro Grau)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ (impetração contra decisão de juiz de primeiro grau).
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Monitoramento Eletrônico, Extinção De Pena, Súmula 535/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Monitoramento Eletrônico Extinção De Pena Súmula 535/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO APARECIDO PEREIRA

Impetrante

Juízo da 1ª VARA FEDERAL DE GUAÍRA/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância (impetrado Contra Decisão De Juiz De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 aplicação da Súmula 535/STJ quanto à falta grave na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra decisão de juiz de primeiro grau não pode ser conhecido por esta Corte por ausência de ato coator originário da segunda instância, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal; por esse motivo, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ (impetração contra decisão de juiz de primeiro grau).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.