HC 958128 - DECISAO

HC 958128 - DECISAO

O pedido de recambiamento não foi efetivamente apreciado pelo juízo de primeiro grau e, por essa razão, sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, providência vedada pela jurisprudência desta Corte; diante disso, indefere-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente a impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Recambiamento, Transferência Prisional, Supressão De Instância, Liminar Indeferida
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Recambiamento Transferência Prisional Supressão De Instância Liminar Indeferida

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Parties

RAFAEL DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 pedido de transferência de preso não apreciado pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 inadmissibilidade de supressão de instância pelo STJ
  3. 3 aplicação da Resolução n. 404/2021 do CNJ no pedido de transferência

Ratio Decidendi

O pedido de recambiamento não foi efetivamente apreciado pelo juízo de primeiro grau e, por essa razão, sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, providência vedada pela jurisprudência desta Corte; diante disso, indefere-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

indefiro liminarmente a impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.