HC 958803 - DECISAO

HC 958803 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução adequada e de documentos essenciais que permitam verificar a verossimilhança das alegações e sustentar a tese de inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva, incumbindo tal ônus ao impetrante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Ônus Da Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Probatória Ônus Da Impetração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 ausência de documentação essencial para verificar verossimilhança das alegações
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução adequada e de documentos essenciais que permitam verificar a verossimilhança das alegações e sustentar a tese de inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva, incumbindo tal ônus ao impetrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.