HC 936721 - DECISAO

HC 936721 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto: o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 28/10/2024, deu parcial provimento à apelação defensiva, absolvendo o agravante da conduta descrita no art. 34 da Lei de Drogas e determinando a expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso não mais subsiste.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Cautelar, Perda Do Objeto, Alvará De Soltura, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Cautelar Perda Do Objeto Alvará De Soltura Desclassificação De Crime

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Parties

PAULO HENRIQUE DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 superveniente perda do objeto do agravo regimental
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 alegada desproporcionalidade da prisão cautelar diante de atenuantes e desclassificação de tráfico para posse

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto: o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 28/10/2024, deu parcial provimento à apelação defensiva, absolvendo o agravante da conduta descrita no art. 34 da Lei de Drogas e determinando a expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso não mais subsiste.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias