HC 957091 - DECISAO

HC 957091 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária; portanto, diante da manifesta incompetência e da ausência de teratologia ou coação ilegal, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO DA SILVA MATOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Artigo 33 Da Lei 11.343/2006, Teratologia/coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Artigo 33 Da Lei 11.343/2006 Teratologia/coação Ilegal

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Parties

MARCIO DA SILVA MATOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 manutenção da exasperação da pena-base
  3. 3 dupla valoração (bis in idem) na dosimetria por quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em fases distintas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária; portanto, diante da manifesta incompetência e da ausência de teratologia ou coação ilegal, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.