HC 899243 - DECISAO

HC 899243 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ é incompetente de forma originária, e porque o habeas corpus não é adequado para reexame de fatos e provas, não se verificando ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: GILVAM GERALDO REALINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GILVAM GERALDO REALINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de apreensão de material entorpecente (materialidade)
  2. 2 ausência de prova idônea de autoria
  3. 3 incidência subsidiária da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ é incompetente de forma originária, e porque o habeas corpus não é adequado para reexame de fatos e provas, não se verificando ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se