HC 949046 - DECISAO

HC 949046 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses da defesa não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime inicial fechado, justificadas pela reincidência específica e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: BRUNA MAYARA CARDONNE DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Supressão De Instância

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Parties

BRUNA MAYARA CARDONNE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos
  3. 3 qualificação das condenações pretéritas como reincidência ou maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses da defesa não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime inicial fechado, justificadas pela reincidência específica e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.