HC 956474 - DECISAO

HC 956474 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) não é cabível salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; não foi demonstrado prejuízo decorrente de eventual deficiência de defesa, nos termos do art. 563 do CPP e Súmula 523/STF; e as questões que ventilam absolvição, desclassificação ou reexame da dosimetria e do reconhecimento do tráfico privilegiado dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do writ, sendo a fundamentação do Tribunal de origem idônea para manter a condenação e afastar a minorante.

Parties
Paciente: DIEGO LUCAS BRANDÃO RAMOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Deficiência De Defesa Técnica, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Deficiência De Defesa Técnica Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial

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Parties

DIEGO LUCAS BRANDÃO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por deficiência de defesa técnica
  3. 3 pedido de absolvição ou desclassificação do crime de tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) não é cabível salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; não foi demonstrado prejuízo decorrente de eventual deficiência de defesa, nos termos do art. 563 do CPP e Súmula 523/STF; e as questões que ventilam absolvição, desclassificação ou reexame da dosimetria e do reconhecimento do tráfico privilegiado dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do writ, sendo a fundamentação do Tribunal de origem idônea para manter a condenação e afastar a minorante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.