HC 911350 - DECISAO

HC 911350 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido; examinada a alegação, não se vislumbrou constrangimento ilegal: a atuação dos guardas municipais na prisão em flagrante foi juridicamente admissível nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência recente (ADPF 995/DF e precedentes do STJ), a alegada nulidade demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita, o paciente ostenta maus antecedentes que afastam a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, o regime inicial fechado restou adequadamente fundamentado e é incabível a substituição da pena por restritivas de direitos por ausência dos requisitos do art. 44 do CP; assim, não...

Parties
Paciente: BRUNO FARIAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça; Ordem Não Conhecida (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade De Provas, Revisão Criminal Substitutiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Guardas Municipais +4 more

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Parties

BRUNO FARIAS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça; Ordem Não Conhecida (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da atuação de guardas municipais na abordagem e busca pessoal
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06) vs. desclassificação para porte para consumo (art. 28)
  3. 3 Aplicabilidade da redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido; examinada a alegação, não se vislumbrou constrangimento ilegal: a atuação dos guardas municipais na prisão em flagrante foi juridicamente admissível nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência recente (ADPF 995/DF e precedentes do STJ), a alegada nulidade demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita, o paciente ostenta maus antecedentes que afastam a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, o regime inicial fechado restou adequadamente fundamentado e é incabível a substituição da pena por restritivas de direitos por ausência dos requisitos do art. 44 do CP; assim, não...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.