HC 958736 - DECISAO

HC 958736 - DECISAO

Por se tratar de questão relevante suscitada no writ originário que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurou-se negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão estadual e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução; a via estreita do habeas corpus é inadequada para substituição de recurso próprio, salvo para concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: ADEMIR DOMINIQUINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (indeferimento De Liminar; Concessão Da Ordem De Ofício Para Anular Acórdão Estadual E Determinar Reapreciação Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Indeferido o pedido liminar; concedida a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Progressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância, Retroatividade De Lei Penal, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Progressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMIR DOMINIQUINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (indeferimento De Liminar; Concessão Da Ordem De Ofício Para Anular Acórdão Estadual E Determinar Reapreciação Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 homologação de falta grave sem vista à defesa técnica
  3. 3 análise da legalidade da interrupção da contagem do tempo para fins de progressão de regime em razão de falta grave cometida antes do Pacote Anticrime

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relevante suscitada no writ originário que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurou-se negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão estadual e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução; a via estreita do habeas corpus é inadequada para substituição de recurso próprio, salvo para concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar; concedida a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Concessão da ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução