HC 957096 - DECISAO

HC 957096 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado e o writ está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não foi inaugurada a competência do STJ, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: CLAUDIA GODINHO LETI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Uso Racional Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Uso Racional Do Habeas Corpus

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Parties

CLAUDIA GODINHO LETI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado e o writ está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não foi inaugurada a competência do STJ, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.