HC 958548 - DECISAO

HC 958548 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus era mera reiteração de outro writ (HC n. 956.584/SC) e a instrução estava deficiente em razão da ausência de documentos juntados aos autos, justificando o indeferimento de acordo com o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISAIAS MAIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5005157-47.2020.8.24.0025)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Dolo, Qualificadoras, Trânsito Em Julgado, Prisão, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Legítima Defesa Dolo Qualificadoras Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ISAIAS MAIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5005157-47.2020.8.24.0025)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 condenação com trânsito em julgado
  2. 2 alegação de legítima defesa
  3. 3 ausência de dolo

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus era mera reiteração de outro writ (HC n. 956.584/SC) e a instrução estava deficiente em razão da ausência de documentos juntados aos autos, justificando o indeferimento de acordo com o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.