HC 933500 - DECISAO

HC 933500 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiterativo de pedido já decidido (coisa julgada/unirrecorribilidade) e não se verificar flagrante ilegalidade no ato impugnado, pois a abordagem e busca pessoal estavam amparadas por fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, e a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio na abordagem não enseja nulidade sem demonstração de prejuízo.

Parties
Paciente: BRUNO GOMES DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Nulidade Processual, Coisa Julgada, Fundada Suspeita
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Parties

BRUNO GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 nulidade da busca domiciliar em razão de suposta violação do direito ao silêncio
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando há recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiterativo de pedido já decidido (coisa julgada/unirrecorribilidade) e não se verificar flagrante ilegalidade no ato impugnado, pois a abordagem e busca pessoal estavam amparadas por fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, e a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio na abordagem não enseja nulidade sem demonstração de prejuízo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.