HC 859745 - DECISAO

HC 859745 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria por ausência da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Tendo o paciente antecedentes favoráveis e considerando a quantidade apreendida (590 g de maconha) compatível com a aplicação parcial da redução (fração de 1/2), o relator reduziu a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, fixou regime inicial aberto e determinou a substituição da pena por duas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: CICERO BALBINO DO NASCIMENTO JUNIOR; Corréu: Raphael Diez Portero Nucci Mori
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Parcialmente De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ilícitude Das Provas, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilícitude Das Provas Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

CICERO BALBINO DO NASCIMENTO JUNIOR

Paciente

Raphael Diez Portero Nucci Mori

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Parcialmente De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso forçado em domicílio e ilicitude das provas dele derivadas
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria por ausência da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Tendo o paciente antecedentes favoráveis e considerando a quantidade apreendida (590 g de maconha) compatível com a aplicação parcial da redução (fração de 1/2), o relator reduziu a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, fixou regime inicial aberto e determinou a substituição da pena por duas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

ordem concedida de ofício em parte

Orders

  • Aplicada a fração de 1/2 da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Fixado o regime inicial aberto para cumprimento da pena