HC 802999 - ACORDAO

HC 802999 - ACORDAO

Houve denúncia anônima especificada e constatação de comportamento suspeito dos acusados (tentativa de fuga), circunstâncias que constituíram fundadas razões para ingresso sem mandado; portanto não se verificou ilicitude flagrante das provas, devendo a ordem de habeas corpus ser denegada.

Parties
Paciente: Juliano da Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar Sem Mandado, Ilicitude Das Provas, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Denúncia Anônima Especificada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Sem Mandado Ilicitude Das Provas Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Denúncia Anônima Especificada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Juliano da Silva

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para mitigação da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas e pedido de nulidade

Ratio Decidendi

Houve denúncia anônima especificada e constatação de comportamento suspeito dos acusados (tentativa de fuga), circunstâncias que constituíram fundadas razões para ingresso sem mandado; portanto não se verificou ilicitude flagrante das provas, devendo a ordem de habeas corpus ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada