HC 884310 - ACORDAO
O habeas corpus foi denegado por ser inadequada a via para rediscutir matéria já apreciada em recursos anteriores e por não haver flagrante ilegalidade, além de a condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) impossibilitar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRE FERNANDES DOS REIS; Paciente: EMERSON FERNANDES DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Denegada
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Recurso Próprio, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido, Antecedentes Criminais
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE FERNANDES DOS REIS
Paciente
EMERSON FERNANDES DOS REIS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 se a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado por ser inadequada a via para rediscutir matéria já apreciada em recursos anteriores e por não haver flagrante ilegalidade, além de a condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) impossibilitar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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