RHC 183147 - DECISAO

RHC 183147 - DECISAO

Conheceu-se da impetração e, no mérito, manteve-se a conclusão de que não há, de pronto, inexistência de justa causa nem irregularidade que autorize o trancamento da ação penal ou a exclusão das provas por violação domiciliar, por se tratar de matéria fático-probatória que exige dilação probatória e observância do duplo grau de jurisdição. Contudo, verificou-se nulidade processual na determinação direta de audiência de instrução e julgamento sem prévia manifestação do juízo sobre as alegações trazidas na resposta à acusação, em afronta ao disposto no art. 396-A (e arts. 396/397) do CPP; por isso, deu-se parcial provimento para anular o processo desde a apresentação da resposta à acusação...

Parties
Paciente/impetrante: JEOVANE DE ALMEIDA OLIVEIRA; Recorrido (órgão Julgador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Provimento Parcial
Outcome
recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Violação De Domicílio, Flagrante, Art. 396 a Do CPP, Nulidade Processual, Trancamento Da Ação Penal, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa
Penal Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Justa Causa Violação De Domicílio Flagrante Art. 396 a Do CPP +4 more

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Parties

JEOVANE DE ALMEIDA OLIVEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido (órgão Julgador)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e se há justa causa para a ação penal
  2. 2 se houve violação de domicílio e ilicitude das provas decorrente da apreensão em residência
  3. 3 se a via do habeas corpus é adequada para examinar matéria fático-probatória e determinar o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se da impetração e, no mérito, manteve-se a conclusão de que não há, de pronto, inexistência de justa causa nem irregularidade que autorize o trancamento da ação penal ou a exclusão das provas por violação domiciliar, por se tratar de matéria fático-probatória que exige dilação probatória e observância do duplo grau de jurisdição. Contudo, verificou-se nulidade processual na determinação direta de audiência de instrução e julgamento sem prévia manifestação do juízo sobre as alegações trazidas na resposta à acusação, em afronta ao disposto no art. 396-A (e arts. 396/397) do CPP; por isso, deu-se parcial provimento para anular o processo desde a apresentação da resposta à acusação...

Court Disposition

recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Anular o processo desde a apresentação da resposta à acusação
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise as matérias arguidas pela defesa, como entender de direito