HC 839724 - ACORDAO
Houve fundadas razões e consentimento voluntário para o ingresso policial na residência, a apreensão confirmou a situação de crime permanente e, diante da jurisprudência do STF (Tema 280) e do entendimento desta Corte, não se constatou ilegalidade que autorizasse a anulação; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório.
- Parties
- Paciente: EVERSON RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Consentimento, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Tema 280 (stf)
Case Brief
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Parties
EVERSON RODRIGUES DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
- 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso
- 3 Validade do consentimento do morador
Ratio Decidendi
Houve fundadas razões e consentimento voluntário para o ingresso policial na residência, a apreensão confirmou a situação de crime permanente e, diante da jurisprudência do STF (Tema 280) e do entendimento desta Corte, não se constatou ilegalidade que autorizasse a anulação; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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