HC 866976 - ACORDAO

HC 866976 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos crimes imputados, do fundado risco de reiteração delitiva demonstrado pela multirreincidência do paciente e pela inadequação de medidas cautelares alternativas; matérias não examinadas no acórdão impugnado (fragilidade das provas e suposta violação do art. 226 do CPP) não foram apreciadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Receptação, Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Majorado Receptação Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

ALEXANDRE LIMA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fragilidade das provas da autoria delitiva
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos crimes imputados, do fundado risco de reiteração delitiva demonstrado pela multirreincidência do paciente e pela inadequação de medidas cautelares alternativas; matérias não examinadas no acórdão impugnado (fragilidade das provas e suposta violação do art. 226 do CPP) não foram apreciadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, denegado.

Orders

  • Conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem.