HC 854368 - ACORDAO

HC 854368 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, configura reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (HC 752579/BA e AREsp 2.296.897/BA) e porque a absolvição por ausência de animus associativo exigiria revolvimento de prova, medida incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAX BERNARDES DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Preclusão, Reiteração De Pedido, Animus Associativo, Prova Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Revisão Criminal Preclusão Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

MAX BERNARDES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado
  2. 2 caráter de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
  3. 3 alegação de ausência de animus associativo estável e permanente na condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, configura reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (HC 752579/BA e AREsp 2.296.897/BA) e porque a absolvição por ausência de animus associativo exigiria revolvimento de prova, medida incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.