HC 894797 - ACORDAO

HC 894797 - ACORDAO

O habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal e foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (11/10/2019), incidindo a preclusão temporal; além disso, a pretensão absolutória ou de reexame da dosimetria exige dilação probatória incompatível com os limites do habeas corpus, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: MARCOS NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Transito Em Julgado, Artigo 33, § 4º, Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Transito Em Julgado Artigo 33, § 4º, Da Lei 11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

MARCOS NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 incidência da preclusão temporal em habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal e foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (11/10/2019), incidindo a preclusão temporal; além disso, a pretensão absolutória ou de reexame da dosimetria exige dilação probatória incompatível com os limites do habeas corpus, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus