HC 928169 - DECISAO

HC 928169 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque, segundo o Tribunal de origem, não ocorreu a prescrição em razão da aplicação da teoria da pior hipótese (pena máxima de 30 anos reduzida em 1/3 pela tentativa, resultando em 20 anos prescricionais) e porque houve suspensão do processo e do prazo prescricional entre 14/04/2005 e 08/03/2024; ademais, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na mudança de endereço sem comunicação às autoridades (fuga), caracterizando risco à aplicação da lei penal e evidências de materialidade e indícios de autoria.

Parties
Paciente: GENISVALDO BULHÕES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prescrição, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prescrição Fuga Do Distrito Da Culpa

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Parties

GENISVALDO BULHÕES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva estatal
  3. 3 fuga do distrito da culpa como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque, segundo o Tribunal de origem, não ocorreu a prescrição em razão da aplicação da teoria da pior hipótese (pena máxima de 30 anos reduzida em 1/3 pela tentativa, resultando em 20 anos prescricionais) e porque houve suspensão do processo e do prazo prescricional entre 14/04/2005 e 08/03/2024; ademais, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na mudança de endereço sem comunicação às autoridades (fuga), caracterizando risco à aplicação da lei penal e evidências de materialidade e indícios de autoria.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.