RHC 201510 - ACORDAO

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Havendo elementos probatórios que demonstram a existência de organização criminosa e indícios suficientes de autoria, bem como a manutenção da atividade delituosa após o início das investigações, verifica-se periculum libertatis e a imprescindibilidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da conveniência da instrução criminal, tornando inviável a adoção de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Recurso improvido (negar provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Operação Pretorianos, Operação Calígula, Art. 312 Do CPP, Ordem Pública, Policiais Militares
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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 verificação da presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  3. 3 necessidade de interromper atuação de organização criminosa para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo elementos probatórios que demonstram a existência de organização criminosa e indícios suficientes de autoria, bem como a manutenção da atividade delituosa após o início das investigações, verifica-se periculum libertatis e a imprescindibilidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da conveniência da instrução criminal, tornando inviável a adoção de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Recurso improvido (negar provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus.