HC 827153 - ACORDAO

HC 827153 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via quando não há flagrante ilegalidade a ser sanada: o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em elementos probatórios (prisão em flagrante anterior com 10Kg de cocaína, modus operandi elaborado, alto valor pago pelo transporte) que indicam dedicação contumaz a atividades criminosas, estando a análise do mérito vinculada à prova e não passível de revisão por habeas corpus sem dilação probatória.

Parties
Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Internacional De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 diante da alegação de dedicação contumaz a atividades criminosas
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e os limites da via extraordinária (flagrante ilegalidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via quando não há flagrante ilegalidade a ser sanada: o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em elementos probatórios (prisão em flagrante anterior com 10Kg de cocaína, modus operandi elaborado, alto valor pago pelo transporte) que indicam dedicação contumaz a atividades criminosas, estando a análise do mérito vinculada à prova e não passível de revisão por habeas corpus sem dilação probatória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.