HC 887944 - ACORDAO

HC 887944 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem constatou fundada suspeita para a busca pessoal com base em elementos objetivos (tentativa de fuga e descarte de arma de fogo), legitimando a apreensão das provas, e afastou a minorante do art. 33, §4º por constatação de dedicação do paciente a atividades criminosas; modificar tal quadro exigiria reexame de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON AMARO LAURINDO FELIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Ilegalidade Da Prova, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Ilegalidade Da Prova Busca Pessoal Tráfico Privilegiado

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Parties

ROBSON AMARO LAURINDO FELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ilicitude na prova em razão da ausência de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 Se é cabível a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem constatou fundada suspeita para a busca pessoal com base em elementos objetivos (tentativa de fuga e descarte de arma de fogo), legitimando a apreensão das provas, e afastou a minorante do art. 33, §4º por constatação de dedicação do paciente a atividades criminosas; modificar tal quadro exigiria reexame de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem denegada