HC 876096 - ACORDAO

HC 876096 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porquanto presentes os fundamentos do art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública diante da periculosidade e reiteração delitiva do paciente comprovadas por seus maus antecedentes e anotações criminais; não foi demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados paternos que autorizasse a prisão domiciliar, pois o menor encontra-se sob os cuidados da avó paterna.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extorsão Mediante Sequestro, Reincidência, Maus Antecedentes, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extorsão Mediante Sequestro Reincidência Maus Antecedentes Garantia Da Ordem Pública

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição por prisão domiciliar em razão de filhos menores de 12 anos (art. 318, VI, CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porquanto presentes os fundamentos do art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública diante da periculosidade e reiteração delitiva do paciente comprovadas por seus maus antecedentes e anotações criminais; não foi demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados paternos que autorizasse a prisão domiciliar, pois o menor encontra-se sob os cuidados da avó paterna.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Manutenção da prisão preventiva.