HC 832997 - DECISAO

HC 832997 - DECISAO

Houve demonstração de fundadas razões e elementos concretos (denúncia anônima, apreensão de drogas com corréu, tentativa de fuga e confissão) que caracterizam situação de flagrante em crime de natureza permanente, autorizando o ingresso sem mandado e afastando a ilicitude das provas; além disso, a matéria demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANTONIO VIEIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Mandado De Busca E Apreensão, Crime Permanente
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Prova Ilícita +2 more

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Parties

ANTONIO VIEIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por invasão de domicílio
  2. 2 necessidade de mandado em crimes permanentes
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Houve demonstração de fundadas razões e elementos concretos (denúncia anônima, apreensão de drogas com corréu, tentativa de fuga e confissão) que caracterizam situação de flagrante em crime de natureza permanente, autorizando o ingresso sem mandado e afastando a ilicitude das provas; além disso, a matéria demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.