HC 950373 - DECISAO

HC 950373 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou, na prática, suceder revisão criminal, trazendo matéria que não foi suscitada nem apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância), não estando presentes circunstâncias que autorizassem o exame de ofício pelo STJ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: ERNANDO JOSE DA SILV A; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Frutos Da Árvore Envenenada, Supressão De Instância
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Parties

ERNANDO JOSE DA SILV A

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 supressão de instância por não enfrentamento da matéria pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou, na prática, suceder revisão criminal, trazendo matéria que não foi suscitada nem apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância), não estando presentes circunstâncias que autorizassem o exame de ofício pelo STJ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.