HC 958612 - DECISAO

HC 958612 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se verifica, nos autos, flagrante ilegalidade que autorize a substituição do recurso próprio pelo writ; assim, não se admite o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal, salvo em casos excepcionais de manifesta ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: BRENO DA SILVA BRESSALE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0004492-92.2018.8.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Nulidades, Prisão Preventiva, Confissão, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Nulidades Prisão Preventiva Confissão Provas Ilícitas

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Parties

BRENO DA SILVA BRESSALE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0004492-92.2018.8.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por alegada agressão física no flagrante
  2. 2 violação do direito ao silêncio em depoimento informal
  3. 3 ingresso forçado no domicílio sem razões fundadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se verifica, nos autos, flagrante ilegalidade que autorize a substituição do recurso próprio pelo writ; assim, não se admite o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal, salvo em casos excepcionais de manifesta ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.