HC 854478 - ACORDAO

HC 854478 - ACORDAO

Mantida a legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado diante de crime permanente quando amparado por fundadas razões (denúncias anônimas, observação prévia e abordagem em contexto de traficância), mas verificada nulidade parcial na dosimetria por bis in idem ao se valorar a quantidade de droga tanto na pena-base quanto para afastar o redutor do art. 33, §4º. Em razão disso, aplicou-se o redutor de 1/6 previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionou-se a pena do paciente.

Parties
Paciente: DIEGO CARDOSO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Flagrante, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Flagrante Prova Ilícita Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DIEGO CARDOSO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial e presença de fundadas razões para flagrante em crime permanente
  2. 2 Ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena devido à valoração dupla da quantidade de droga
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Mantida a legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado diante de crime permanente quando amparado por fundadas razões (denúncias anônimas, observação prévia e abordagem em contexto de traficância), mas verificada nulidade parcial na dosimetria por bis in idem ao se valorar a quantidade de droga tanto na pena-base quanto para afastar o redutor do art. 33, §4º. Em razão disso, aplicou-se o redutor de 1/6 previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionou-se a pena do paciente.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus
  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 1/6