HC 932155 - DECISAO

HC 932155 - DECISAO

Ante o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que o Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) é aplicável retroativamente a processos em curso na data de sua vigência quando o pedido foi formulado antes do trânsito em julgado, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste sobre a propositura do ANPP; demais pedidos foram prejudicados.

Parties
Paciente: VINICIUS DA SILVA BRAGANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste sobre o Acordo de Não Persecução Penal; ficam prejudicados os demais pedidos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Confissão Espontânea, Retroatividade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Confissão Espontânea Retroatividade

Case Brief

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Parties

VINICIUS DA SILVA BRAGANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A CPP) em processos em curso após o recebimento da denúncia
  2. 2 nulidade da cadeia de custódia por ausência de lacre
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Ante o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que o Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) é aplicável retroativamente a processos em curso na data de sua vigência quando o pedido foi formulado antes do trânsito em julgado, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste sobre a propositura do ANPP; demais pedidos foram prejudicados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste sobre o Acordo de Não Persecução Penal; ficam prejudicados os demais pedidos.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade de propositura do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)
  • Comunique-se