HC 931879 - DECISAO

HC 931879 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a custódia cautelar foi fundada em elementos concretos aptos a demonstrar o perigo à ordem pública e indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico (fracionamento e acondicionamento das drogas, circunstâncias do cumprimento de mandado, reincidência), e a jurisprudência do STJ reconhece tais fundamentos como suficientes para a prisão preventiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Flagrante

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a custódia cautelar foi fundada em elementos concretos aptos a demonstrar o perigo à ordem pública e indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico (fracionamento e acondicionamento das drogas, circunstâncias do cumprimento de mandado, reincidência), e a jurisprudência do STJ reconhece tais fundamentos como suficientes para a prisão preventiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.