RHC 202924 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque as provas das investigações indicam participação de gerência na organização criminosa e acesso a informações que possibilitariam a continuidade da atuação criminosa; tal periculosidade e o risco de manter a atividade justificam a restrição da liberdade para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas e não demonstrado que a paciente fosse a única responsável pelos cuidados dos filhos menores, o que afasta a prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP.

Parties
Recorrente (paciente): JENNIFER JULIA ANTUNES DIAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa +1 more

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Parties

JENNIFER JULIA ANTUNES DIAS

Recorrente (paciente)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as provas das investigações indicam participação de gerência na organização criminosa e acesso a informações que possibilitariam a continuidade da atuação criminosa; tal periculosidade e o risco de manter a atividade justificam a restrição da liberdade para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas e não demonstrado que a paciente fosse a única responsável pelos cuidados dos filhos menores, o que afasta a prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.