HC 957825 - DECISAO

HC 957825 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque não houve esgotamento da instância de origem, e a matéria postulada (desclassificação de roubo para furto) demandaria reexame de provas, vedado na via eleita; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JOSE WILLIAN ALVES VILASBOAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Simples, Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência, Desclassificação, Esgotamento Da Instância, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Simples Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência Desclassificação Esgotamento Da Instância Reexame Probatório

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Parties

JOSE WILLIAN ALVES VILASBOAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Esgotamento da instância de origem para apreciação pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de roubo para furto via habeas corpus
  3. 3 Vedação ao reexame probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque não houve esgotamento da instância de origem, e a matéria postulada (desclassificação de roubo para furto) demandaria reexame de provas, vedado na via eleita; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.