HC 956729 - DECISAO

HC 956729 - DECISAO

Embora as medidas cautelares, inclusive o monitoramento eletrônico, sejam justificadas pela complexidade da investigação e pela gravidade dos crimes, a imposição do uso do equipamento durante o trabalho de parto é desproporcional em razão da vulnerabilidade física e mental da parturiente; por isso o habeas corpus foi concedido parcialmente para mitigar o uso do monitoramento eletrônico no período do trabalho de parto, com suspensão a partir da data provável do parto informada pelo médico e retomada após período mínimo de recuperação a ser definido pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: KETHLIN CORREA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Concedo parcialmente o habeas corpus para mitigar o uso do equipamento de monitoramento eletrônico durante o trabalho de parto, nos termos delimitados na decisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Direitos Da Gestante, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Direitos Da Gestante Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

KETHLIN CORREA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da manutenção do monitoramento eletrônico
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 282, I e II, do Código de Processo Penal
  3. 3 proporcionalidade do monitoramento eletrônico durante o trabalho de parto

Ratio Decidendi

Embora as medidas cautelares, inclusive o monitoramento eletrônico, sejam justificadas pela complexidade da investigação e pela gravidade dos crimes, a imposição do uso do equipamento durante o trabalho de parto é desproporcional em razão da vulnerabilidade física e mental da parturiente; por isso o habeas corpus foi concedido parcialmente para mitigar o uso do monitoramento eletrônico no período do trabalho de parto, com suspensão a partir da data provável do parto informada pelo médico e retomada após período mínimo de recuperação a ser definido pelo juízo de origem.

Court Disposition

Concedo parcialmente o habeas corpus para mitigar o uso do equipamento de monitoramento eletrônico durante o trabalho de parto, nos termos delimitados na decisão.

Orders

  • Suspender o monitoramento eletrônico durante o trabalho de parto a partir da data provável do parto informada pelo médico responsável ao juízo de origem
  • Retomar o monitoramento eletrônico após período mínimo de recuperação, conforme determinação do juízo de origem fundamentada em recomendação médica