HC 830700 - ACORDAO

HC 830700 - ACORDAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (forma de acondicionamento, variedade e quantidade de drogas, embalagens, balança de precisão e quantia em dinheiro), e o reexame dessas questões demandaria dilação probatória, inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ADALBERTO CAIQUE FERMINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500357-54.2019.8.26.0578)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Revisão Criminal
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Revisão Criminal

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Parties

ADALBERTO CAIQUE FERMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500357-54.2019.8.26.0578)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (forma de acondicionamento, variedade e quantidade de drogas, embalagens, balança de precisão e quantia em dinheiro), e o reexame dessas questões demandaria dilação probatória, inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus