HC 881965 - ACORDAO

HC 881965 - ACORDAO

A busca pessoal realizada apenas porque o paciente mudou de direção ao avistar a viatura não configurou fundada suspeita; consequentemente, a apreensão de 7,8g de cocaína foi prova ilícita, devendo ser desconsiderada, o que torna insustentável a condenação e impõe a absolvição, razão pela qual se concede a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Alex Cândido Antero; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (acórdão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; absolvição do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Pessoal Fundada Suspeita Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Alex Cândido Antero

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 ilícitude da prova apreendida em busca realizada sem justa causa
  3. 3 insuficiência de elementos válidos para sustentar a condenação

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada apenas porque o paciente mudou de direção ao avistar a viatura não configurou fundada suspeita; consequentemente, a apreensão de 7,8g de cocaína foi prova ilícita, devendo ser desconsiderada, o que torna insustentável a condenação e impõe a absolvição, razão pela qual se concede a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; absolvição do paciente.

Orders

  • Ordem concedida para absolver o paciente.
  • Se o paciente estiver preso, deverá ser imediatamente posto em liberdade, salvo se outro motivo justificar sua prisão.