HC 937528 - DECISAO
Não se conheceu do habeas corpus por não haver ilegalidade flagrante no ato judicial atacado; a Corte entendeu que a reincidência e a habitualidade delitiva, demonstradas pelas mais de duzentas anotações nas folhas penais dos pacientes, impedem a aplicação do princípio da insignificância, justificando o acolhimento do apelo ministerial que afastou a absolvição sumária.
- Parties
- Paciente: MAYTON MONTEIRO DE OLIVEIRA; Paciente: KEREN LOPES BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do pedido de habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Absolvição Sumária, Reincidência, Habitualidade Delitiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAYTON MONTEIRO DE OLIVEIRA
Paciente
KEREN LOPES BARROS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
- 2 incidência do princípio da insignificância
- 3 existência de ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado
Ratio Decidendi
Não se conheceu do habeas corpus por não haver ilegalidade flagrante no ato judicial atacado; a Corte entendeu que a reincidência e a habitualidade delitiva, demonstradas pelas mais de duzentas anotações nas folhas penais dos pacientes, impedem a aplicação do princípio da insignificância, justificando o acolhimento do apelo ministerial que afastou a absolvição sumária.
Court Disposition
não conheço do pedido de habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida (fls. 44/45)
- Não conheço do pedido de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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