HC 954987 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, denegar a ordem por inexistir flagrante ilegalidade, diante da documentação da cadeia de custódia dos vestígios, do envio do aparelho à perícia e da ausência de demonstração de alteração do conteúdo ou prejuízo concreto à defesa.
- Parties
- Corréu: Vinicius; Corréu: Alan; Corréu: Marlon; Vítima: vítima; Defesa: defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Extorsão, Associação Criminosa, Extorsão Mediante Sequestro
Case Brief
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Parties
Vinicius
Corréu
Alan
Corréu
Marlon
Corréu
vítima
Vítima
defesa
Defesa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
- 3 validez de provas obtidas a partir de prints de WhatsApp e documentação da cadeia de custódia
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, denegar a ordem por inexistir flagrante ilegalidade, diante da documentação da cadeia de custódia dos vestígios, do envio do aparelho à perícia e da ausência de demonstração de alteração do conteúdo ou prejuízo concreto à defesa.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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