HC 959302 - DECISAO

HC 959302 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante deixou de instruir os autos com peça essencial (acórdão do Tribunal de Justiça), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, impedindo o exame do pedido.

Parties
Paciente: GERFSON DARIL MATOS DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Ação Penal n. 1011333- 06.2024.8.11.0002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

GERFSON DARIL MATOS DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Ação Penal n. 1011333- 06.2024.8.11.0002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 manutenção/relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de peça essencial (acórdão) para exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante deixou de instruir os autos com peça essencial (acórdão do Tribunal de Justiça), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, impedindo o exame do pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.