HC 957853 - DECISAO

HC 957853 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende reexaminar provas e obter desclassificação/absolvição ou aplicação de minorante (participação de menor importância), matéria que exige revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem amparou a condenação em elementos de prova (confissão, imagens, mensagens, relatório de investigação) demonstrando participação imprescindível do paciente, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO JUNIO LOPES DAS CHAGAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio, Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º, Cp), Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 7 Do STJ, Coação Moral Irresistível, Concurso De Pessoas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Latrocínio Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º, Cp) Dosimetria Regime Prisional Reincidência +3 more

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Parties

BRUNO JUNIO LOPES DAS CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da participação de menor importância
  3. 3 proibição de revolvimento probatório em sede de habeas corpus (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende reexaminar provas e obter desclassificação/absolvição ou aplicação de minorante (participação de menor importância), matéria que exige revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem amparou a condenação em elementos de prova (confissão, imagens, mensagens, relatório de investigação) demonstrando participação imprescindível do paciente, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.