HC 959176 - DECISAO

HC 959176 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque constitui substituto inadequado de recurso próprio ao STJ e não se verificou ilegalidade flagrante; a aplicação do redutor na fração de 1/6 está fundamentada nos autos (504 g de maconha e contratação para arremessar a droga para unidade prisional).

Parties
Paciente: JOAO VITOR LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Fração Do Redutor, Writ Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Fração Do Redutor Writ Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade do writ como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da fração de 1/6 do redutor no tráfico privilegiado
  3. 3 ilegalidade flagrante inexistente para conceder habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque constitui substituto inadequado de recurso próprio ao STJ e não se verificou ilegalidade flagrante; a aplicação do redutor na fração de 1/6 está fundamentada nos autos (504 g de maconha e contratação para arremessar a droga para unidade prisional).

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.