HC 946259 - DECISAO

HC 946259 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante: o lapso temporal imputado decorre da complexidade do feito e de atos das defesas, a instrução está encerrada e o processo encontra-se concluso para sentença, aplicando-se a Súmula 52 do STJ; além disso, o habeas corpus não substitui o recurso ordinário cabível; recomenda-se prioridade na prolação da sentença (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: JOSUÉ DA SILVA MENDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Razoável Duração Do Processo, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Razoável Duração Do Processo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSUÉ DA SILVA MENDES

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio
  3. 3 Se a complexidade da ação penal (Operação "Barra") e atos das partes justificam o lapso temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante: o lapso temporal imputado decorre da complexidade do feito e de atos das defesas, a instrução está encerrada e o processo encontra-se concluso para sentença, aplicando-se a Súmula 52 do STJ; além disso, o habeas corpus não substitui o recurso ordinário cabível; recomenda-se prioridade na prolação da sentença (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que dê absoluta prioridade ao julgamento e prolação da sentença.