HC 958091 - DECISAO

HC 958091 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado no prazo recursal, prejudicando seu processamento, e por não restar demonstrado constrangimento ilegal apto a superar tal impedimento, diante da fundamentação concreta da dosimetria e da supressão de instância relativa às matérias trazidas apenas em aclaratórios não conhecidos.

Parties
Paciente: ALAFF ENGLER KLINGENFUSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Prazo Recursal Inadmissibilidade; Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa Armada, Lei N. 12.850/2013, Inadmissibilidade Por Prazo Recursal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Armada Lei N. 12.850/2013 Inadmissibilidade Por Prazo Recursal Supressão De Instância

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Parties

ALAFF ENGLER KLINGENFUSS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Prazo Recursal Inadmissibilidade; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus impetrado no prazo recursal
  2. 2 questionamento da dosimetria da pena e das causas de aumento
  3. 3 necessidade de demonstração de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado no prazo recursal, prejudicando seu processamento, e por não restar demonstrado constrangimento ilegal apto a superar tal impedimento, diante da fundamentação concreta da dosimetria e da supressão de instância relativa às matérias trazidas apenas em aclaratórios não conhecidos.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.